Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013434
Data do Acordão:04/28/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:As conclusões do recurso jurisdicional têm de conter as pertinentes razões de discordância com o decidido no Tribunal "a quo", uma vez que são elas que delimitam o objecto do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00037791
Nº do Documento:SA219930428013434
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LACTICINIOS DO VALE DO MONDEGO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCI63 ART93.