Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023728 |
| Data do Acordão: | 03/22/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIRÓZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO JUDICIAL. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | I - Aquele que, por ter intentado acção cujo objecto é a posse ou propriedade do bem penhorado, requer a suspensão da execução fiscal quanto a esse bem e vê o seu pedido recusado por despacho do chefe da repartição de finanças, pode recorrer desse despacho, nos termos do artigo 355º do Código de Processo Tributário. II - Subindo o recurso a tribunal já depois de consumada a venda do referido bem, é inútil o prosseguimento da lide, pois a pretensão do recorrente não mais pode ser satisfeita. |
| Nº Convencional: | JSTA00053512 |
| Nº do Documento: | SA220000322023728 |
| Data de Entrada: | 03/10/1999 |
| Recorrente: | RIBEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART256 ART355 N3 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG554 PAG795. LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO 2ED PAG354. |
| Aditamento: | |