Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025460
Data do Acordão:10/11/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
AMNISTIA.
CRIME.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
ANALOGIA.
Sumário:A Lei n.º 51-A/96, de 9.XII, aplica-se, exclusivamente, aos crimes fiscais que enumera, não abarcando, pois, ilícito contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA00054570
Nº do Documento:SA220001011025460
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CERÂMICA ROSA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART1 ART3.
RJIFNA90 ART26 N5.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23675 DE 1999/11/10.; AC STA PROC23894 DE 1999/12/07.; AC STA PROC23621 DE 2000/01/12.; AC STA PROC24942 DE 2000/05/24.; AC STA PROC24926 DE 2000/06/07.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN BMJ N380 PAG122.
Referência a Doutrina:LEAL-HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL V1 PAG864-874.
Aditamento: