Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUTOR
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
CONFISSÃO
ATENUANTE GERAL
CERTIFICADO DO REGISTO DISCIPLINAR
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
II - A divergência entre o parecer da Auditoria Jurídica e o relatório final quanto à matéria de facto apurada, sem repercussão na qualificação jurídica e na medida da pena, não é igualmente reveladora, só por si, de violação do princípio da imparcialidade por parte do instrutor;
III - A circunstância de a Auditoria Jurídica ter centrado a sua análise crítica na matéria da acusação e do relatório final não significa que não tenha ponderado todos os elementos relevantes de apreciação, ao formular o parecer concordante com a proposta de aplicação de pena disciplinar, nem inquina o acto punitivo de erro nos pressupostos de facto;
IV - A confissão só é relevante, no processo disciplinar, quando seja feita em tempo útil e tenha contribuído de forma decisiva para a descoberta da verdade;
V - A mera ausência no cadastro do funcionário de penas disciplinares não é indicativa de exemplar comportamento e zelo, para efeito da atenuação extraordinária da pena.
