Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038757
Data do Acordão:06/18/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ASILO POLÍTICO
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
Sumário:O receio razoável de perseguição que constitui fundamento da concessão de asilo nos termos do art. 2 n. 2 da Lei n.
70/93 tem que derivar de actividades exercidas pelo próprio requerente do asilo.
Nº Convencional:JSTA00044954
Nº do Documento:SA119960618038757
Data de Entrada:10/10/1995
Recorrente:ADOLFO , TUSSEVO
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1994/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2.
CPA91 ART125 N1.