Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0123/06
Data do Acordão:05/17/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC.
BANCO.
OBRAS DE GRANDES REPARAÇÕES.
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO.
Sumário:I - As grandes obras de construção civil e de remodelação que contribuem para aumento do valor real e duração do imóvel, constituindo um todo por serem sua parte integrante, concretizam o conceito legal de «grandes reparações e beneficiações», nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Regulamentar n.º2/90, de 12 de Janeiro.
II - Pelo que a respectiva amortização deve ser determinada de acordo com o período de desgaste ou utilidade esperada do bem que elas visaram beneficiar no seu todo.
Nº Convencional:JSTA00063171
Nº do Documento:SA2200605170123
Data de Entrada:02/07/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:DRGU 2/90 de 1990/01/12 ART5 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC465/04 DE 2004/09/28.; AC STA PROC917/04 DE 2004/05/12.; AC STA PROC323/05 DE 2005/07/06.
Aditamento: