Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029956
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
CADUCIDADE
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:I - O prazo de interposição do recurso contencioso tem a natureza substantiva sendo-lhe aplicavel o regime da caducidade da Lei Civil.
II - Não e aplicavel ao prazo do recurso contencioso a figura do justo impedimento consagrada no Codigo de Processo
Civil para os prazos processuais.
III - O prazo do recurso contencioso e de apurar pelo artigo
279 do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00034074
Nº do Documento:SA119920305029956
Data de Entrada:10/03/1991
Recorrente:JF DE ANHÕES
Recorrido 1:SEA DO MINE - SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE - SE DA REFORMA EDUCATIVA IN DR IIS DE 1991/07/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N4 ART145 ART146.
CCIV66 ART279 ART298 N2 ART328.
CPC61 ART144 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART3.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1981/03/17 IN CJ ANOVI T2 PAG26.
AC STA PROC23668 DE 1987/01/20.
AC STA PROC24105 DE 1987/01/27.
AC STA PROC24357 DE 1987/02/26.
AC STA PROC25931 DE 1988/10/27.
AC STA PROC26423 DE 1989/06/09.
AC STA PROC27244 DE 1990/03/02.
AC STA PROC27350 DE 1990/01/25.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG56-57.
ANTUNES VARELA RLJ ANO 122 PAG285.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO 1982 VIII PAG53.