Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0854/10
Data do Acordão:03/10/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EXCESSO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
OBJECTO
ÂMBITO
ACÇÃO
NULIDADE
Sumário:I - Enferma de erro de julgamento, e não de excesso de pronúncia, o aresto do TCA que não reconhece tal nulidade, em que efectivamente incorrera a sentença do TAF.
II - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que decide ter ocorrido a caducidade do direito de impugnar um acto diverso do que era visado na acção administrativa especial.
III - Transitado já o outro segmento da sentença, a nulidade desta será parcial, de modo que a decisão não produzirá efeitos na parte em que incorreu em excesso de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA000P12703
Nº do Documento:SA1201103100854
Recorrente:A...
Recorrido 1:MADRP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: