Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014412
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00007750
Nº do Documento:SA119810219014412
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:CERQUEIRA , JOSE
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1977/02/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG508-510.