Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023845
Data do Acordão:07/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ADMISSÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
JÚRI
Sumário:I - A falta de classificação relativa ao tempo de serviço prestado por funcionário, desde que não imputável a este mas aos Serviços onde presta funções, não é motivo de exclusão de Concurso.
II - Tal falta deverá ser suprida pelo Júri, mediante adequada ponderação do currículo profissional do funcionário concorrente, nos termos dos artigos 20 e 21 do Dec-Regulamentar n. 44-A/83, de 1 de Junho, rectificado na II Série do D. Rep., n. 148, de 30/06/83.
Nº Convencional:JSTA00035292
Nº do Documento:SA119920714023845
Data de Entrada:04/29/1983
Recorrente:CUNHA , FANNY
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1986/04/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DRGU 44-A/83 DE 1983/06/01 ART20.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A ART49.
LPTA85 ART32 ART33.