Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
28-2, havendo delegação de poderes quanto a materia em causa, e imputavel a autoridade delegada que, como seu autor, e competente para o revogar.
II - Formado o deferimento tacito, o acto expresso posterior que apenas concede redução de 50% dos direitos de importação e implicitamente revogatorio do anterior e mostra-se fundamentado quando dos parecer e informação de que se apropriou constam as razões de facto e de direito conducentes, como sua logica consequencia, a decisão e, concomitantemente, demonstram a ilegalidade do deferimento tacito.
III - O acto expresso, implicitamente revogatorio do acto do deferimento tacito, que era constitutivo de direitos, não viola o art. 18 da LOSTA quando se demonstre a ilegalidade do acto anterior e que esse acto expresso foi praticado dentro do ano subsequente a data da formação daquele, embora a notificação ao recorrente do mesmo acto, que não e elemento constitutivo do acto administrativo, venha a ter lugar ja depois de decorrido esse ano.
CCIV66 ART334.
CPC67 ART684 N3.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART53 PARUNICO ART61.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART3 ART6 ART8 ART9 ART10 ART12 ART28 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART2 N2 N3.
D 139-A/80 DE 1980/12/09.
PORT 249/74 DE 1974/04/05.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG224.
