Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021191
Data do Acordão:01/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, e organicamente inconstitucional, por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa da Assembleia da Republica [Constituição, artigos 167, alinea m), versão original, e 168, alinea d), redacção actual].
Nº Convencional:JSTA00018644
Nº do Documento:SA119860116021191
Data de Entrada:07/19/1984
Recorrente:FREITAS , VIRGILIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1984/03/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 440/82 DE 1982/11/04.
Legislação Nacional:DL 440/82 DE 1982/11/04.
DL 111-D/79 DE 1979/06/25.
EDF84.
L 17/79 DE 1979/05/26.
L 10/83 DE 1983/08/13.
CONST82 ART122 ART168 N1 D ART207 ART269 N3.
CONST76 ART167 M ART270 N3 ART272.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/05/27 IN AP-DR 1981/04/16 PAG21.