Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0142/20.6BALSB
Data do Acordão:05/26/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:MAIS VALIAS
NÃO RESIDENTE
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – conforme, conjugadamente, artigos 152.º, n.º 3 do CPTA e 25.º n.º 3 do RJAT.
Nº Convencional:JSTA000P27769
Nº do Documento:SAP202105260142/20
Data de Entrada:12/04/2020
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: