Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031548
Data do Acordão:06/01/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:ERRO DESCULPÁVEL
ERRO INDESCULPÁVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
PETIÇÃO IRREGULAR
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - Não sendo o recurso deduzido contra o autor do acto, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva.
II - Trata-se de erro indesculpável na identificação do autor do acto, quando o recorrente sabe quem
é esse autor e ele próprio o diz claramente na petição do recurso, pelo que não há lugar à regularização da mesma petição.
Nº Convencional:JSTA00037969
Nº do Documento:SA119930601031548
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:BARRETO , TOMAS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/12/07 IN AD N341 PAG650.
AC STA DE 1989/03/16 IN AD N332-333 PAG1120.