Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0478/12
Data do Acordão:07/05/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu caráter excecional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.
II – Deste modo, não é admissível este recurso relativamente a questão que não se antevê de especial complexidade jurídica, nem se prevê que possa vir a repetir-se no futuro de modo a exigir especial intervenção deste Supremo Tribunal por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios.
Nº Convencional:JSTA000P14392
Nº do Documento:SA2201207050478
Data de Entrada:05/04/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: