Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024734 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO PROFESSOR PROVISORIO CONCURSO LISTA DE ADMISSÃO PROVISORIA EXCLUSÃO IMPLICITA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | Não tem objecto, o recurso contencioso para declaração de invalidade ou anulação de acto supostamente implicito no acto plural em que consiste a lista de colocação de professores, em concurso para professores provisorios, devendo ser indeferida liminarmente a respectiva petição, se por acto firmado anteriormente na ordem juridica, por ausencia de interposição de recurso hierarquico necessario, a exclusão do candidato ja tinha sido decidida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021972 |
| Nº do Documento: | SA119871006024734 |
| Data de Entrada: | 02/13/1987 |
| Recorrente: | FERREIRA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE PESSOAL DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4153 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838. CPC67 ART474 N1 A. ETAF84 ART5. DL 75/85 DE 1985/03/25 ART35 ART36. LPTA85 ART1 ART25 N1 ART34 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/07/21 IN AD N195 PAG313. AC STA DE 1975/07/10 IN AD N168 PAG1565. |
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Texto Integral