Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ORDEM DOS ADVOGADOS
PENA DISCIPLINAR
PENA DE EXCLUSÃO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0628/22.8BEPRT |
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| Data do Acordão: | 12/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ORDEM DOS ADVOGADOS PENA DISCIPLINAR PENA DE EXCLUSÃO PONDERAÇÃO DE INTERESSES NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, o acórdão recorrido decidiu não estar preenchido o requisito relativo à ponderação de interesses [art. 120.º, n.º 2, do CPTA], mostrando-se o juízo firmado de forma plausível e fundamentada, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30290 |
| Nº do Documento: | SA1202212070628/22 |
| Data de Entrada: | 11/24/2022 |
| Recorrente: | A……………………. |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral