Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018447
Data do Acordão:12/07/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O disposto no art. 297 n. 1 do Cód. Civil aplica-se
à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do revogado CPCI.
Nº Convencional:JSTA00042631
Nº do Documento:SA219941207018447
Data de Entrada:07/06/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTONIO DE ALMEIDA SUCRS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART3 ART13 ART34 ART264.
CPCI63 ART27.
CCIV66 ART12 ART297 N1.
CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DA FALÊNCIA ART152.
CSC86 ART78.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART4.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 119/94 DE 1994/05/07 ART180.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15666 DE 1994/02/23.
AC STA PROC15665 DE 1994/02/23.
AC STA PROC15672 DE 1994/02/02.
AC STA PROC15680 DE 1993/06/23.
AC STA PROC15677 DE 1993/06/23.
AC STA PROC15644 DE 1993/07/07.
AC STA PROC15676 DE 1993/06/30.
AC STA DE 1993/06/23 IN AD N392 PAG993.
AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG451.
AC STA PROC15679 DE 1993/05/12.
AC STA PROC15804 DE 1993/05/12.
AC STA DE 1993/05/05 IN RLJ ANO127 PAG75.
Referência a Doutrina:ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG107-108.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG159-163.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG250.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG203.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG141-142.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG97.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG104.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG15.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG192.