Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16327A
Data do Acordão:11/16/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:I - Conforme resulta do n. 2 do artigo 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, so constituem causa legitima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuizo para o interesse publico o que não se verifica no caso em apreço e nem sequer e invocado pela Administração.
II - Não da integral execução ao acordão anulatorio o despacho que se limita a publicitar a decisão anulatoria da aposentação do funcionario mas que, ao mesmo tempo, não o reintegra no cargo por ele anteriormente exercido.*
Nº Convencional:JSTA00021565
Nº do Documento:SA11989111616327A
Recorrente:GOMES , JOÃO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6476
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/07/25.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 ART9 N1.
LPTA85 ART58 ART96 N1.