Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009176
Data do Acordão:05/08/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
SUPERIOR HIERARQUICO
COMPETENCIA
PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
Sumário:I - Não se forma acto tacito se a autoridade solicitada não e imposto o dever legal de decidir a pretensão em certo prazo, ainda que tenha competencia para facultativamente decidir.
II - Não esta vinculada ao dever de decidir em primeiro grau a autoridade que não seja o imediato superior hierarquico do autor da anterior decisão.
Nº Convencional:JSTA00013490
Nº do Documento:SA119750508009176
Data de Entrada:03/12/1974
Recorrente:COLEN , JOSE
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:423
Referência Publicação 1:AD N164-165 ANOXIV PAG1092
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 42564 DE 1959/10/07 ART28 ART50 ART141 ART148 PAR2.
RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/03/02 IN AD N127 PAG997.
AC STAP DE 1974/03/15 IN AD N154 PAG1258.