Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009176 |
| Data do Acordão: | 05/08/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR SUPERIOR HIERARQUICO COMPETENCIA PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS |
| Sumário: | I - Não se forma acto tacito se a autoridade solicitada não e imposto o dever legal de decidir a pretensão em certo prazo, ainda que tenha competencia para facultativamente decidir. II - Não esta vinculada ao dever de decidir em primeiro grau a autoridade que não seja o imediato superior hierarquico do autor da anterior decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00013490 |
| Nº do Documento: | SA119750508009176 |
| Data de Entrada: | 03/12/1974 |
| Recorrente: | COLEN , JOSE |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/18/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 423 |
| Referência Publicação 1: | AD N164-165 ANOXIV PAG1092 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINEXER. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 42564 DE 1959/10/07 ART28 ART50 ART141 ART148 PAR2. RSTA57 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/03/02 IN AD N127 PAG997. AC STAP DE 1974/03/15 IN AD N154 PAG1258. |