Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017141 |
| Data do Acordão: | 07/01/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA PETIÇÃO DEFICIENTE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | A extemporaneidade e a ilegitimidade passiva, bem como o não cumprimento do despacho do relator que manda suprir deficiencias da petição, determinam a rejeição liminar do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00006945 |
| Nº do Documento: | SA119820701017141 |
| Data de Entrada: | 02/04/1982 |
| Recorrente: | CRUZ , AURELIANO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2729 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/06/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4 ART103. CADM40 ART888 PAR1. |