Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017141
Data do Acordão:07/01/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
PETIÇÃO DEFICIENTE
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:A extemporaneidade e a ilegitimidade passiva, bem como o não cumprimento do despacho do relator que manda suprir deficiencias da petição, determinam a rejeição liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006945
Nº do Documento:SA119820701017141
Data de Entrada:02/04/1982
Recorrente:CRUZ , AURELIANO
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2729
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/06/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4 ART103.
CADM40 ART888 PAR1.