Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001217
Data do Acordão:03/08/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:DESCAMINHO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
GRADUAÇÃO DA PENA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:I - Constitui delito de descaminho de direitos, na forma tentada, o facto de se pretender levar para fora da alfandega tabaco americano e bebidas estrangeiras, mas sem o pagamento do devido.
II - Sendo o arguido inscrito maritimo, e tendo confessado os factos e querido o pagamento do direito, sem outras condenações, e com pouco mais de 20 anos de idade, justifica-se a suspensão da matricula pelo prazo minimo de um dia.
Nº Convencional:JSTA00012564
Nº do Documento:SA219780308001217
Data de Entrada:12/28/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOURA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:109
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.