Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001217 |
| Data do Acordão: | 03/08/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | DESCAMINHO TENTATIVA DE DESCAMINHO SUSPENSÃO DA MATRICULA GRADUAÇÃO DA PENA INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | I - Constitui delito de descaminho de direitos, na forma tentada, o facto de se pretender levar para fora da alfandega tabaco americano e bebidas estrangeiras, mas sem o pagamento do devido. II - Sendo o arguido inscrito maritimo, e tendo confessado os factos e querido o pagamento do direito, sem outras condenações, e com pouco mais de 20 anos de idade, justifica-se a suspensão da matricula pelo prazo minimo de um dia. |
| Nº Convencional: | JSTA00012564 |
| Nº do Documento: | SA219780308001217 |
| Data de Entrada: | 12/28/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MOURA , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |