Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
DIREITO DE AUDIÊNCIA
II - Assente que a recorrente nunca foi arrendatária do prédio em questão mas mera ocupante precária, não detinha a qualidade de interessada para efeitos do procedimento expropriativo – artigo 9, n.º1, do CE99.
III - Não indicando a recorrente qualquer outro local alternativo para o edifício a erigir, tratando-se de matéria de planeamento territorial em que a Administração goza de grande margem de discricionariedade, no caso em apreço a escolha da parcela expropriada apresenta-se como adequada e menos conflituante com os direitos legalmente protegidos dos particulares uma vez que se trata de um terreno propriedade do Município de Viana do Castelo permitindo, ainda, a requalificação urbanística daquela zona ribeirinha da cidade, abrangida pelo Programa Polis, pelo que se não mostra violado o princípio da proporcionalidade.
IV - não detendo a recorrente a qualidade de interessado para efeitos do procedimento administrativo expropriativo, não tinha que ser ouvida ao abrigo do artigo 100 do CPA, pois esta disposição restringe a audição ali prevista aos “interessados” no procedimento.
