Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02749/21.5BEPRT
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
AGENTE
EXECUÇÃO
ÓNUS DE PROVA
FACTO CONSUMADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071625
Nº do Documento:SA12022120702749/21
Data de Entrada:11/08/2022
Recorrente:A....... E OUTROS
Recorrido 1:CAAJ - COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Área Temática 2:SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA ART 7-A N 2
CPTA ART 87 N 3
CPTA ART 114 N 5
CPTA ART 118 N 1
CPTA ART 120
CPTA ART 150
CRP ART 20 N 4 e 5
CRP ART 277
CPC ART 3 N 3
CPC ART 195 N 1
CPC ART 615 N 1 B) e D)
CPC ART 666
Jurisprudência Nacional:AC STA de 09/11/2019, PROC 49/19.0BALSB; AC STA de 09/06/2022, PROC 163/21.1BECBR; AC STA de 10/11/2022, PROC 12/22.3BELSB; AC STA PLENO de 25/11/2021, PROC43/19.0BALSB; AC STA PLENO de 24/2/2022, PROC 63/19.5BALSB
Referência a Doutrina:MÁRIOS AROSO DE ALMEIDA e CARLOS FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos, 4.ª edição, 2021, pág. 970 e 985-987.
Aditamento: