Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
ARRENDAMENTO
HABITAÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02557/17.8BEPRT |
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| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ARRENDAMENTO HABITAÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, através de uma fundamentação coerente e plausível, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal, sendo certo que a relevância social não justifica a revista por esta não se afigurar como necessária para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28825 |
| Nº do Documento: | SA12022011302557/17 |
| Data de Entrada: | 09/08/2020 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral