Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028848
Data do Acordão:05/25/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00038018
Nº do Documento:SAP19930525028848
Data de Entrada:05/21/1991
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1992/12/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 ART669 A.
CONST89 ART205 ART206.