Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001360
Data do Acordão:05/07/1964
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MISERICORDIA
CASA DO POVO
MEDICAMENTOS
Sumário:Não viola o Decreto n. 30270, nem enferma do vicio de incompetencia, o acordo entre uma Misericordia e uma Casa do Povo em que as entidades intervenientes acordam satisfazer cada uma, numa percentagem fixada, os preços dos medicamentos fornecidos pela farmacia daquela aos socios desta.
Nº Convencional:JSTA00000714
Nº do Documento:SAP19640507001360
Data de Entrada:05/03/1963
Recorrente:GRE NAC DAS FARMACIAS
Recorrido 1:MINCPS - MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:21
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1168
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6344.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:L 1998 DE 1944/05/15.
D 23051 DE 1933/09/23.
CADM40 ART433.
D 30270 DE 1940/01/12 ART1 ART5 N11.
PORT 17964 DE 1960/09/23.