Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01612/15
Data do Acordão:02/17/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P20081
Nº do Documento:SA22016021701612
Data de Entrada:02/03/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............ (PORTUGAL), SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: