Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
DIRECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS QUIMICAS E METALURGICAS
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
BENS DE EQUIPAMENTO
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
II - O posterior despacho do subdirector-geral das Alfandegas que indefere tal pedido revoga implicitamente esse acto.
III - O acto revogatorio tem de ser fundamentado - alineas b), d) e f) do n. 1 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77 - mas, sendo decisão implicita, por isso mera decorrencia da decisão expressa de indeferimento, a exigencia de fundamentação tem-se por satisfeita desde que os fundamentos invocados para esta ultima se mostrem aptos a revelar a motivação daquela.
IV - O acto tacito de deferimento do pedido de isenção de direitos aduaneiros e acto definitivo constitutivo de direitos e so, por isso, e revogavel se ilegal.
V - Se no parecer do Ministerio da Industria e Tecnologia se afirma não ser o material importado bem de equipamento, o deferimento do pedido e ilegal, por a hipotese se não enquadrar na alinea k) da base IX da
Lei 3/72, de 27-5.
VI - Sendo ilegal esse acto, e revogavel nos termos do artigo
18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
LOSTA56 ART18 N2.
L 3/72 DE 1972/05/27 BV BIX K.
DL 48/74 DE 1974/02/14.
DL 74/74 DE 1974/02/24 ART28 N1 N2 N3 ART43.
DL 358/76 DE 1976/05/14 ART24 C F.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D F N2 ART2 N2.
DL 548/77 DE 1977/12/31 ART7 ART20 N3 C.
DL 244/79 DE 1979/07/26 ART2.
AC STA PROC15789 DE 1981/11/05.
AC STA PROC15786 DE 1981/11/26.
AC STA PROC16527 DE 1983/01/20.
