Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031946 |
| Data do Acordão: | 09/28/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS DIREITO DE ACÇÃO EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PRAZO DE CADUCIDADE CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | O exercício do direito de acção resultante de questões suscitadas sobre execução de contratos de empreitadas de obras públicas estava sujeito, no domínio do Dec-lei 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, ao prazo de caducidade de 180 dias, a partir da notificação ao empreiteiro da decisão do dono da obra que lhe denega o direito ou pretensão extra-judicialmente invocados. |
| Nº Convencional: | JSTA00038454 |
| Nº do Documento: | SA119930928031946 |
| Data de Entrada: | 03/16/1993 |
| Recorrente: | CARLOS RODRIGUES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218 ART219. CCIV66 ART328 ART329. |