Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01038/07
Data do Acordão:06/18/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
ACTO VINCULADO
DENÚNCIA
Sumário:I - Constatada a falta de licença de utilização de uma oficina de alumínios e, não tendo o interessado cumprido o prazo que lhe foi concedido pela entidade administrativa competente para a obter, estava a mesma vinculada a ordenar o encerramento da aludida oficina, nos termos do disposto no artº 109º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
II - Para aferir da legalidade de acto administrativo é indiferente a motivação do denunciante que conduziu ao despoletar do procedimento administrativo no qual foi constatada a infracção.
Nº Convencional:JSTA00065077
Nº do Documento:SA12008061801038
Data de Entrada:12/14/2007
Recorrente:A... E MULHER E OUTROS
Recorrido 1:VEREADOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA UTILIZAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 555/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART109.
CONST97 ART103 ART266.
CPA91 ART6-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17626 DE 1994/10/26.; AC STA PROC35373 DE 1996/11/21.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG324.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG254-447.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG35-36.
MARIA TERESA DE MELO RIBEIRO O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG205-249.
JORGE DE SOUSA IN LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG239-245.
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