Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034071
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
MARCA.
UTILIZAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
Sumário:Tendo resultado provado que o titular da marca a utilizou nos três anos que antecederam o pedido de caducidade, improcede este pedido por não estar abrangido no art. 124º, nº 3 do Código Propriedade Industrial, na redacção, então em vigor, do Dec. 30.679 de 24 de Agosto de 1940.
Nº Convencional:JSTA00055623
Nº do Documento:SA120000216034071
Data de Entrada:03/08/1994
Recorrente:CASA-CORCODILO-SOLAS E CABEDAIS DE TOMÁZ DE ALMEIDA COUTINHO LDA
Recorrido 1:INST NAC DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL "LA CHEMISE LACOSTE SA"
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1993/09/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPI40 ART124 N3.
Aditamento: