Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029052 |
| Data do Acordão: | 02/14/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | O prazo de propositura do pedido de intimação para passagem de certidão previsto no art. 82 - 2 da LPTA não se suspende nos termos do disposto no art. 144 - 3 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00030473 |
| Nº do Documento: | SA119910214029052 |
| Data de Entrada: | 01/08/1991 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N2. CPC67 ART144 N3 N4. CCIV66 ART279 C D ART296. |