Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000253
Data do Acordão:07/06/1993
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACÇÃO POPULAR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - A Competência do Tribunal deve ser aferida pelos termos da pretensão deduzida pelo autor e não em função do que o julgador entende que devia ser o meio processual a utilizar para tutela do interesse invocado.
II - Compete aos tribunais judiciais conhecer das acções previstas no art. 369 do Código Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00037773
Nº do Documento:SAC19930706000253
Data de Entrada:01/21/1992
Recorrente:COSTA , ALICE
Recorrido 1:TJ DA COMARCA DA POVOA DO LANHOSO - TAC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DA COMARCA DA PÓVOA DO LANHOSO - TAC PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ DA COMARCA DA PÓVOA DE LANHOSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART369 ART822.
CONST76 ART49 N2.
CONST82 ART52 N1.
CONST89 ART52 N3.
LPTA85 ART51 N1 C.
ETAF84 ART4 N1 G.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG91.
VITOR LOPES DIAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG125.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG397.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG364-1389.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG181-297.
HENRIQUE MARTINS GOMES IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VI PAG60.