Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL
RESCISÃO DO CONTRATO
ONUS DE PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
CASO DE FORÇA MAIOR
INDEMNIZAÇÃO
TRABALHOS A MAIS
Civil por se tratar de materia de excepção, o onus de provar algum dos eventos que vem enumerados nas diferentes alineas do mencionado artigo que obstam ao exercicio desse direito.
II - Tal prova não tem apenas por objecto a materialidade dos factos ou situações ai descritos, tera ainda de abranger o nexo de causalidade entre essas circunstancias e a suspensão da execução dos trabalhos como se retira da expressão "não resulte" constante do corpo do citado artigo.
III - Torna-se assim, para este efeito, irrelevante a simples alegação e prova de que o dono da obra não forneceu ao empreiteiro determinados elementos tecnicos referentes ao projecto ou que não lhe pagou determinadas quantias que lhe seriam devidas.
IV - Não se configura como caso de força maior a constatação feita pelo empreiteiro, na fase de execução da obra, de que não existia no mercado determinado material previsto no caderno de encargos, pois era-lhe exigivel que se tivesse informado previamente da possibilidade de fornecimento do mesmo e tomado as providencias necessarias no sentido de garantir, no momento oportuno, a sua disponibilidade.
V - A ilicitude da rescisão do contrato e da posse administrativa dos trabalhos preclude o pedido, formulado pelo empreiteiro, de indemnização dos danos que dai lhe advieram bem como o de restituição de maquinas, equipamentos e materiais.
VI - Não se configuram como "trabalhos a mais" face ao disposto no artigo 22 do citado Decreto-Lei n. 48871 os trabalhos de limpeza e de preparação do terreno necessarios para levar a cabo a empreitada, circunstancias que se presumem do conhecimento do empreiteiro no momento em que contratou por preço global.
CCIV66 ART342 N2 ART813.
