Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012979
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
BENS DE EQUIPAMENTO
EMPRESA INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI HABILITANTE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
Sumário:I - Entre as matérias do sistema fiscal previstas no art. 168/1/i) da Constituição incluem-se as isenções fiscais.
II - Há uma parcial desconformidade entre o art. 2 do
DL 133/83-3-18 e a respectiva lei de autorização legislativa - art. 22, alínea l), da Lei 40/81-12-31 -: relativamente aos bens de equipamento para as empresas industriais, esta apenas contempla os sectores das indústrias extractivas e transformadoras, ao passo que aquele foi mais longe, pretendendo abranger todos os sectores da actividade industrial.
III - Nesta medida, pois, em que excede o âmbito definido na lei de autorização está o referido art. 2/1 do
DL 133/83 ferido de inconstitucionalidade orgânica, devendo os órgãos e agentes administrativos e os tribunais recusar a sua aplicação na medida de tal excesso (arts. 115/2, 201/3, 207, 266/2 e 277/1 da Constituição).
Nº Convencional:JSTA00033092
Nº do Documento:SA219910502012979
Data de Entrada:07/11/1990
Recorrente:ORFÃO , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:218
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2 N1.
LPTA85 ART57.
CONST82 ART168 N1 I.
CONST89 ART115 N2 ART201 N3 ART207 ART266 N2 ART277 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L.