Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Está fundamentado o acto que indeferiu pedido de renovação de uso e porte de arma, invocando, como motivos de facto, que o local da área da residência do requerente é normalmente policiado e que este, para demonstrar a necessidade imperiosa de defesa pessoal, apenas invoca fundamentos vagos; e, como motivos de direito, o disposto na alínea b) do n° 2 do art. 1º da Lei n° 22/97 de 27 JUN, com a nova redacção dada pela Lei n° 93-A/97 de 22 AGO.
CPA91 ART125.
L 22/97 DE 1997/06/27 ART2 ART1.
