Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012510 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001820 |
| Nº do Documento: | SAP19820127012510 |
| Data de Entrada: | 11/15/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SIMÃO & COMP-COMERCIO E INDUSTRIA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1 ART29 N1 A. PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1. |