Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012510
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001820
Nº do Documento:SAP19820127012510
Data de Entrada:11/15/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIMÃO & COMP-COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:174
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1 ART29 N1 A.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1.