Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015832
Data do Acordão:03/18/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
CRÉDITO LITIGIOSO
MANIFESTO
PRAZO
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
Sumário:A suspensão da liquidação de imposto de capitais em relação a créditos litigiosos abrange quer o período posterior à apresentação do pedido de suspensão quer o anteriormente decorrido.
Nº Convencional:JSTA00049056
Nº do Documento:SAP19980318015832
Data de Entrada:06/02/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BRANDÃO , ESTANISLAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC15832 DE 1995/03/15 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1986/12/10 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1419.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B.
CPC61 ART763.
CICAP62 ART1 ART3 ART4 ART24 ART28 ART29 ART30 ART67.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC15832 DE 1995/12/06.
AC STA DE 1973/12/17 IN AD N148 PAG546.
AC STA DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1201.
AC STAPLENO DE 1981/07/22 IN AD N241 PAG110.
AC STA DE 1982/11/17 IN AD N253 PAG102.
AC STA PROC13643 DE 1992/02/19.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO 115 PAG74 PAG330.