Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015090
Data do Acordão:01/13/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
CASO JULGADO
Sumário:Procede a excepção de caso julgado se no auto levantado se acusa uma infracção ja contida em participação anterior, julgada por decisão transitada, dando como improcedente a participação e absolvendo o arguido.
Nº Convencional:JSTA00020866
Nº do Documento:SA219650113015090
Data de Entrada:06/20/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:4
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG783
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPP29 ART150.
D 16733 DE 1929/04/13 ART23 ART60 PARUNICO.