Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0305/99.1BTLSB
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO
LICENÇA
LOTEAMENTO
NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071454
Nº do Documento:SA1202205050305/99
Data de Entrada:11/13/2021
Recorrente:A....., SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CPA ART134
DL 400/84, DE 31/12, ART20 N5 ART65 N1
Aditamento: