Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01087/16 |
| Data do Acordão: | 10/27/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO CONTRATO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão se o facto de estar executado o contrato cuja celebração assentou em adjudicação que foi anulada constitui, por si, impossibilidade jurídica de prática de novo acto, em sede de execução de sentença. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21087 |
| Nº do Documento: | SA12016102701087 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A....., SOC DE ADVOGADOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |