Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01087/16
Data do Acordão:10/27/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
CONTRATO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão se o facto de estar executado o contrato cuja celebração assentou em adjudicação que foi anulada constitui, por si, impossibilidade jurídica de prática de novo acto, em sede de execução de sentença.
Nº Convencional:JSTA000P21087
Nº do Documento:SA12016102701087
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A....., SOC DE ADVOGADOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: