Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001219
Data do Acordão:06/07/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
TRESPASSE
Sumário:As mercadorias envolvidas num trespasse estão sujeitas a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00012710
Nº do Documento:SA219780607001219
Data de Entrada:01/06/1978
Recorrente:CAMILO VALENTE & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:338
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1968/12/11 IN JR PAG941.
Referência a Doutrina:BARBOSA DE MAGALHÃES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG216.
MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG342 PAG343.