Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004336 |
| Data do Acordão: | 01/11/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRABANDO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA BEBIDAS ALCOOLICAS SELAGEM MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Comete o delito de contrabando o transportador de bebidas estrangeiras, não seladas e indocumentadas, que lhe são apreendidas em flagrante delito. O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados e relatados no auto de noticia. |
| Nº Convencional: | JSTA00019428 |
| Nº do Documento: | SA419670111004336 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEREIRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART251. CADU41 ART36 N5 ART168 PAR2. RGA41 ART691. |