Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004336
Data do Acordão:01/11/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRABANDO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
BEBIDAS ALCOOLICAS
SELAGEM
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Comete o delito de contrabando o transportador de bebidas estrangeiras, não seladas e indocumentadas, que lhe são apreendidas em flagrante delito.
O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados e relatados no auto de noticia.
Nº Convencional:JSTA00019428
Nº do Documento:SA419670111004336
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CPP29 ART251.
CADU41 ART36 N5 ART168 PAR2.
RGA41 ART691.