Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0281/03
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:PETIÇÃO INICIAL.
NULIDADE.
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO.
Sumário:Como o artº 110º, nº 2, CPPT, impõe ao juiz um dever prudencial de convidar a suprir qualquer deficiência ou irregularidade da petição inicial de impugnação judicial, a omissão desse dever prudencial não acarreta nulidade por omissão de acto legalmente devido.
Nº Convencional:JSTA00060100
Nº do Documento:SA2200310010281
Data de Entrada:01/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART104 ART110 N1.
CPC96 ART193 N1 ART193 N2 C ART288 N1 E ART494 B ART476 ART203 N2.
Aditamento: