Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0281/03 |
| Data do Acordão: | 10/01/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO. |
| Sumário: | Como o artº 110º, nº 2, CPPT, impõe ao juiz um dever prudencial de convidar a suprir qualquer deficiência ou irregularidade da petição inicial de impugnação judicial, a omissão desse dever prudencial não acarreta nulidade por omissão de acto legalmente devido. |
| Nº Convencional: | JSTA00060100 |
| Nº do Documento: | SA2200310010281 |
| Data de Entrada: | 01/28/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART104 ART110 N1. CPC96 ART193 N1 ART193 N2 C ART288 N1 E ART494 B ART476 ART203 N2. |
| Aditamento: | |