Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015282
Data do Acordão:12/02/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:No regime dos Decretos ns. 31561 e 36213 a isenção de contribuição e de conceder para habitações ou fogos, em função do seu rendimento, nos limites fixados para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00021070
Nº do Documento:SA219651202015282
Data de Entrada:05/12/1965
Recorrente:ANGELO , ABILIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:42
Referência Publicação 1:AD N51 ANOV PAG344
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 31561 DE 1941/10/10 ART1.
D 36213 DE 1947/04/09 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/03/04 IN AD ANOXXX PAG769.
AC STA DE 1965/01/27 IN AD ANOXLI PAG641.