Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019031
Data do Acordão:07/23/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CONVERSÃO
Sumário:I - E confirmativo o despacho que se limita a repetir anterior indeferimento, ja firmado na ordem juridica, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo ou eficacia, mantendo-se - alem dos sujeitos - os mesmos pressupostos de facto e de direito.
II - A conversão pressupõe o aproveitamento de elementos validos de um acto ilegal para com eles se compor um outro acto que seja legal, mas dentro do prazo da impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00011290
Nº do Documento:SAP19870723019031
Data de Entrada:12/06/1984
Recorrente:FURTADO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:631
Referência Publicação 1:AD N315 ANOXXVII PAG394
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12892 DE 1984/05/02 IN BMJ N339 PAG433.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG206.