Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019031 |
| Data do Acordão: | 07/23/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO CONVERSÃO |
| Sumário: | I - E confirmativo o despacho que se limita a repetir anterior indeferimento, ja firmado na ordem juridica, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo ou eficacia, mantendo-se - alem dos sujeitos - os mesmos pressupostos de facto e de direito. II - A conversão pressupõe o aproveitamento de elementos validos de um acto ilegal para com eles se compor um outro acto que seja legal, mas dentro do prazo da impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00011290 |
| Nº do Documento: | SAP19870723019031 |
| Data de Entrada: | 12/06/1984 |
| Recorrente: | FURTADO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 631 |
| Referência Publicação 1: | AD N315 ANOXXVII PAG394 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC12892 DE 1984/05/02 IN BMJ N339 PAG433. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG206. |