Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026774
Data do Acordão:01/15/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A emissão de acto expresso de indeferimento na pendencia de recurso de acto tacito negativo sem que seja utilizada a faculdade concedida pelo artigo 51 da LPTA conduz a extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00030189
Nº do Documento:SA119910115026774
Data de Entrada:01/24/1989
Recorrente:CAMBOURNAC , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27357 DE 1990/11/20.