Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005095
Data do Acordão:04/03/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:A falta de conclusões por parte do recorrente determina o não conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00014431
Nº do Documento:SA219740403005095
Recorrente:OLIVEIRA , ALBERTO
Recorrido 1:ANTAS , MANUEL - BERTELSMANN & NIEMANN-BIELFELD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:459
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART52.
CPP29 ART1.
CPC67 ART690 N3.