Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038138
Data do Acordão:10/22/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
DIVULGAÇÃO DOS METODOS DE SELECÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCíPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
LESÃO DE DIREITO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - A fórmula de avaliação curricular ou das grelhas de classificação dos candidatos devem ser divulgados antes de se proceder à apreciação dos respectivos "curriculos;
II - Os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados no n. 2 do artigo 266 da Lei Fundamental bem como o n. 1 do artigo 5 do D.L. 498/88, impedem que os critérios da avaliação e selecção sejam fixados pelo júri do concurso em momento posterior à discussão e apreciação dos curriculos dos candidatos;
III - É de considerar irrelevante a falta de alegações e prova de factos demonstrativos de que da apontada violação de lei tenha resultado, no caso "sub judice" para o interessado, uma lesão efectiva do seu direito, pois a ilicitude da conduta administrativa não acolhe este tipo de lesão como elemento constitutivo, sancionando a lei directamente situações de mero perigo de actuação parcial da Administração.
Nº Convencional:JSTA00050189
Nº do Documento:SA119981022038138
Data de Entrada:07/04/1995
Recorrente:MAMEDE , CARLOS
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1995/05/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 A.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B C D ART24 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART16 H.
DL 44/84 DE 1984/03/02 ART4.
CPA91 ART5 N1 ART6.
CONST89 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.
AC STAPLENO DE 1995/11/16 IN AD N411 PAG372.
AC STAPLENO PROC28820 DE 1997/02/19.
AC STA PROC36164 DE 1996/05/14.
AC STA PROC35123 DE 1996/02/21.
AC STA DE 1992/02/12 IN AP-DR DE 1996/05/17 PAG654.
AC STA DE 1994/12/07 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG8912.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG306.
MANUEL DA ANDRADE SENTIDO E VALOR DA JURISPRUDÊNCIA BFDC V48 1972 PAG255.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG102.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG43.